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Geral Legislação LGPD Notícias

OAB propõe ADIn contra MP 954/20

O Conselho Federal da OAB irá propor hoje (20) ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar contra a MP 954/20, que dispõe […]

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MP 954/20 determina o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE

  FONTE: Diário Oficial da União Na última sexta-feira (17.04.2020), o presidente da República baixou a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, que dispõe sobre o compartilhamento […]

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Adiamento da LGPD nesse momento é precipitado

“Adiamento da LGPD nesse momento é precipitado”, afirma Ricardo Maffeis, na coluna de sua autoria no Migalhas. “Em primeiro lugar, porque, apesar de tudo, ainda […]

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Big Brother do Vírus

Fonte: Crusoé O monitoramento da movimentação dos cidadãos via dados de celulares foi tema de reportagem na revista Crusoé, com participação do nosso sócio e […]

Covid-19 Geral Legislação LGPD Notícias

Apple e Google tem projeto em comum de rastreamento do Coronavírus

Fonte: The Verge As duas empresas americanas se uniram em projeto que pretende acompanhar a pandemia de Covid-19, ao criarem um sistema automatizado de rastreamento […]

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Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal

por Rony Vainzof* No dia 03/04, o PL 1.179/20 foi aprovado no Senado, entre outras questões, prevendo que a LGPD passa a vigorar com sanções […]

Geral Legislação LGPD Notícias Projeto de Lei

Emenda ao PL 1.179/2020

O deputado federal JHC propôs emenda ao PL 1.179/2020, sugerindo que a prorrogação da vigência da LGPD não seja vista como “uma prorrogação da inércia, […]

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Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal

Órgãos da Administração Pública federal organizaram um documento com o objetivo de fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal […]

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MPF se manifesta contra a prorrogação da LGPD

O Ministério Público Federal se posicionou ontem no sentido da manutenção do prazo de entrada em vigor da Lei Geral De Proteção de Dados, ou […]

Artigos Geral Legislação LGPD Notícias

E-book: Proteção de Dados na Saúde

Neste mês em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, preparamos para as organizações e profissionais do setor um E-BOOK exclusivo, com artigos sobre […]