Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves
Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita de forma aglutinada ao PL 5.276/2016, o qual apresenta estágio mais avançado de tramitação e discussão. Portanto, a tendência é que a redação do PL 5.276/2016 prevaleça sobre o texto deste, que, no entanto, ainda serve de referência para algumas discussões.
