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A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709/2018 – a LGPD – foi sancionada em 14 de agosto de 2018. Desde então, seu texto sofreu importantes modificações trazidas pela Medida Provisória nº2 869/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.853/2019. Vale mencionar, ainda, que estão tramitando alguns atos normativos que também podem alterar a LGPD.

A seguir, acompanhe a linha do tempo das principais modificações sofridas pela LGPD desde a sua publicação até o presente momento, assim como eventos relevantes relacionados à proteção de dados.

Há 1 ano foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020. Mesmo antes da vigência da lei, órgãos públicos de defesa do consumidor já têm cobrado providências em proteção de dados, especialmente levando em conta as dezenas de leis setoriais que existem atualmente. Destacamos alguns desses casos na linha do tempo abaixo, na qual também é possível observar a evolução da LGPD e do tema da privacidade em nosso país.

Foi um ano intenso de trabalho, em que iniciamos a adequação de diversas companhias, de vários setores da economia. Em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve-se utilizar apenas os dados necessários e adequados à finalidade específica – e esta, por sua vez, deve encontrar fundamento em uma base legal. Para esta data consolidamos as análises de mais de 12000 operações de tratamento de dados pessoais e elaboramos infográfico contemplando a previsão de como deverá se dar a escolha de bases legais, após a eficácia da lei. ​

Além disso, inauguramos nosso podcast sobre temas do Direito Digital: o OpiceCast! No primeiro episódio, o Dr. Renato Opice Blum traz as perspectivas para o próximo ano em proteção de dados, especialmente considerando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Esperamos que aproveitem o material que preparamos!

Linha do tempo

14/Agosto/2018
14/Agosto/2018

Sancionada a LGPD pelo Presidente da República Michel Temer, com veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e entrada em vigor 18 meses após sua publicação.
15/Agosto/2018
15/Agosto/2018

Publicação da LGPD no Diário Oficial da União, com republicação parcial em edição extra na mesma data, para corrigir erro material na redação.
17/Agosto/2018
17/Agosto/2018

Ministério Público abre Inquérito Civil para investigar a utilização de dados biométricos para fins de identificação facial.
30/Agosto/2018
30/Agosto/2018

IDEC ajuiza Ação Civil Pública sobre suposta coleta de dados biométricos por meio de portas interativas digitais em transporte público.
03/Setembro/2018
03/Setembro/2018

Ministério Público abre processo administrativo para investigar suposta ocorrência de incidente de segurança em empresa de vestuário.
11/Setembro/2018
11/Setembro/2018

Ministério Público abre inquérito civil para investigar serviço de geolocalização.
14/Setembro/2018
14/Setembro/2018

A Justiça Estadual de São Paulo defere liminar para determinar concessionária de transporte que cesse a captação de imagens, sons e dados através de câmeras ou outros dispositivos envolvendo portas digitais.
07/Novembro/2018
07/Novembro/2018

Ministério Público investiga suposta ocorrência de exposição de dados em instituição financeira.
22/Novembro/2018
22/Novembro/2018

Ministério Público instaura inquérito civil para investigar suposta ocorrência de violação de dados em entidade de classe.
28/Novembro/2018
28/Novembro/2018

Entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pedem à Casa Civil uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados autônoma política e administrativamente.
03/Dezembro/2018
03/Dezembro/2018

Ministério Público abre inquérito para investigar suposta ocorrência de incidente de segurança em empresa do setor hoteleiro.
05/Dezembro/2018
05/Dezembro/2018

Ministério Público multa empresa do setor farmacêutico por violação de dados.
11/Dezembro/2018
11/Dezembro/2018

Ministério Público instaura inquérito civil para investigar suposto incidente de segurança em empresa de telecom.
11/Dezembro/2018
11/Dezembro/2018

A Justiça do Distrito Federal concede liminar para efetuar o bloqueio de valores de responsável por site de venda de dados pessoais.
12/Dezembro/2018
12/Dezembro/2018

O Ministério Público instaura inquérito civil público para apurar suposto incidente de segurança em mídia social.
26/Dezembro/2018
26/Dezembro/2018

O Presidente da República Michel Temer promulga o Decreto n.º 9.637, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação.
27/Dezembro/2018
27/Dezembro/2018

O Presidente da República Michel Temer promulga a Medida Provisória n.º 869/2018, autorizando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aumentando o prazo de entrada em vigor para 24 meses após publicação e retirando a obrigatoriedade de revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
28/Dezembro/2018
28/Dezembro/2018

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União
28/Dezembro/2018
28/Dezembro/2018

Sanção da Lei nº 13.787/2018 sobre o Prontuário Médico Eletrônico, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, o armazenamento e o manuseio dos dados em prontuários médicos a fim de assegurar sua integridade, autenticidade e confidencialidade.
16/Janeiro/2019
16/Janeiro/2019

O Ministério Público celebra o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta com plataforma de e-commerce sobre proteção de dados pessoais.
07/Fevereiro/2019
07/Fevereiro/2019

A Secretaria Nacional do Consumidor instaura processo administrativo contra provedor de e-mail por suposta ocorrência de violação à privacidade dos consumidores.
12/Fevereiro/2019
12/Fevereiro/2019

44 deputados e senadores, de 17 partidos diferentes, apresentam 176 propostas de emendas à Medida Provisória 869/2018.
22/Fevereiro/2019
22/Fevereiro/2019

IDEC notifica empresa de vestuário em razão de câmeras de identificação facial em lojas.
11/Março/2019
11/Março/2019

Ministério Público abre inquérito para acompanhar desdobramentos em privacidade e proteção de dados na integração de plataformas de redes sociais.
27/Março/2019
27/Março/2019

Constituída Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal) presidida pelo Senador Eduardo Gomes e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva, para avaliar as propostas de emendas à Medida Provisória 869/2018.
28/Março/2019
28/Março/2019

A Medida Provisória 869/2018 teve sua vigência prorrogada.
08/Abril/2019
08/Abril/2019

É sancionada a Lei Complementar nº 166/2019, sobre o tratamento de dados pessoais de adimplência (Cadastro Positivo de Crédito)
09/Abril/2019
09/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o desenho institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
10/Abril/2019
10/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o Tratamento de Dados Pessoais pela Administração Pública e Proteção de Dados Relativos à Defesa e Segurança Pública.
16/Abril/2019
16/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas a Inteligência Artificial e os impactos da revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
17/Abril/2019
17/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o Compartilhamento e a Proteção de Dados na Saúde e na Pesquisa Científica.
23/Abril/2019
23/Abril/2019

Ministério Público ingressa com ação civil pública por danos morais coletivos contra empresa do setor de criptomoedas.
25/Abril/2019
25/Abril/2019

Ministério Público oficia empresa de telecom para que forneça Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e Avaliação dos Riscos de Segurança.
07/Maio/2019
07/Maio/2019

Comissão Mista aprova Relatório Final referente as emendas à Medida Provisória 869/2019.
29/Maio/2019
29/Maio/2019

Aprovada a conversão em Lei da Medida Provisória 869/2018.
18/Junho/2019
18/Junho/2019

Ministério Público representa ao TCU contra serviço de validação de dados pessoais.
02/Junho/2019
02/Junho/2019

Aprovada no Senado, em primeiro turno, a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais expressamente entre os direitos fundamentais e fixa a competência privativa da União para a matéria.
08/Julho/2019
08/Julho/2019

O Presidente da República Jair Bolsonaro sanciona a Lei 13.853/2019, que converte em lei a Medida Provisória 869/2018, confirmando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o prazo de entrada em vigor de 24 meses após a publicação da LGPD.
09/Julho/2019
09/Julho/2019

A Lei 13.853/2019 é publicada no Diário Oficial da União.
16/Julho/2019
16/Julho/2019

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos judiciais nos quais houve compartilhamento de dados sem autorização judicial entre os órgãos de fiscalização e controle.
24/Julho/2019
24/Julho/2019

O Presidente da República promulga o decreto nº 9936/2019 que disciplina o tratamento de dados, incluindo dados pessoais, para formação de histórico de crédito.
30/Julho/2019
30/Julho/2019

O Ministério Público investiga as medidas de segurança adotadas nos serviços de operadoras de telefonia celular.
01/Agosto/2019
01/Agosto/2019

Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública com pedido de suspensão de publicidade geolocalizada e entrega de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por empresa de telefonia.
05/Agosto/2019
05/Agosto/2019

Consultoria de Public Affairs emite mapeamento sobre possíveis candidatos para o Conselho Diretor, órgão máximo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevendo indicação dos diretores até setembro/2019.
05/Agosto/2019
05/Agosto/2019

A Justiça indefere os pedidos liminares de suspensão de publicidade geolocalizada e de entrega de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por empresa de telefonia.
13/Agosto/2019
13/Agosto/2019

CA PEC 17/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados.
30/Agosto/2019
30/Agosto/2019

Procon-SP multa empresas de tecnologia por disponibilizarem em suas plataformas aplicativo com os termos de uso somente na língua inglesa, dificultado a compreensão dos usuários.
05/Setembro/2019
05/Setembro/2019

Ministério Público Federal obtém sentença que suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o país, por violarem o direito à intimidade e a privacidade.
24/Setembro/2019
24/Setembro/2019

Congresso derruba os vetos presidenciais às punições mais pesadas da LGPD: possibilidade de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
25/Outubro/2019
25/Outubro/2019

Ministro Dias Toffoli intima BC e obtém todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF.
30/Outubro/2019
30/Outubro/2019

Projeto de lei propõe prorrogação da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para 15 de agosto de 2022.
04/Novembro/2019
04/Novembro/2019

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decide que o serviço de publicidade geolocalizada oferecido por empresa de telefonia não violaria a intimidade e a vida privada dos clientes porque o dispositivo não seria capaz de identificar, com precisão, a localização dos usuários.
12/Novembro/2019
12/Novembro/2019

Comissão aprova o parecer do relator do Projeto de Lei nº 7804/14 - o PL de Dados Abertos –, segundo o qual a União, os estados e os municípios terão que fornecer pela internet documentos que podem ser abertos sem necessidade de uso de um software proprietário.
18/Novembro/2019
18/Novembro/2019

Ministro Dias Toffoli torna sem efeito a requisição de relatórios de inteligência financeira.
26/Novembro/2019
26/Novembro/2019

Projeto de Lei nº 6149/2019 sugere estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
10/Dezembro/2019
10/Dezembro/2019

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprova a Proposta de Emenda à Constituição 17/19, que tem como objetivo integrar a proteção de dados na lista de garantias individuais previstas na Constituição Federal.
30/Agosto/2019
30/Agosto/2019

Procon-SP multa empresas de tecnologia por disponibilizarem em suas plataformas aplicativo com os termos de uso somente na língua inglesa, dificultado a compreensão dos usuários.
05/Setembro/2019
05/Setembro/2019

Ministério Público Federal obtém sentença que suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o país, por violarem o direito à intimidade e a privacidade.
24/Setembro/2019
24/Setembro/2019

Congresso derruba os vetos presidenciais às punições mais pesadas da LGPD: possibilidade de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
25/Outubro/2019
25/Outubro/2019

Ministro Dias Toffoli intima BC e obtém todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira, antigo COAF.
30/Outubro/2019
30/Outubro/2019

Projeto de lei propõe prorrogação da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para 15 de agosto de 2022.
04/Novembro/2019
04/Novembro/2019

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decide que o serviço de publicidade geolocalizada oferecido por empresa de telefonia não violaria a intimidade e a vida privada dos clientes porque o dispositivo não seria capaz de identificar, com precisão, a localização dos usuários.
12/Novembro/2019
12/Novembro/2019

Comissão aprova o parecer do relator do Projeto de Lei nº 7804/14 - o PL de Dados Abertos –, segundo o qual a União, os estados e os municípios terão que fornecer pela internet documentos que podem ser abertos sem necessidade de uso de um software proprietário.
18/Novembro/2019
18/Novembro/2019

Ministro Dias Toffoli torna sem efeito a requisição de relatórios de inteligência financeira.
26/Novembro/2019
26/Novembro/2019

Projeto de Lei nº 6149/2019 sugere estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
27/Novembro/2019
27/Novembro/2019

Projeto de Lei nº 6.212/2019 sugere alterar a LGPD para permitir que os controladores ou operadores elaborem regras de boas práticas e de governança sobre os dados pessoais, a serem submetidos à ANPD.
10/Dezembro/2019
10/Dezembro/2019

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprova a Proposta de Emenda à Constituição 17/19, que tem como objetivo integrar a proteção de dados na lista de garantias individuais previstas na Constituição Federal.
20/Dezembro/2019
20/Dezembro/2019

as sanções mais graves do Art. 52 da LGPD voltam para o texto depois que os vetos do Presidente foram derrubados pelo Congresso Nacional.
30/Janeiro/2020
30/Janeiro/2020

o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), decidiu por aplicar multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em razão do compartilhamento indevido de dados de usuários.
1º/janeiro/2020
1º/janeiro/2020

entra em vigor a lei de proteção de dados da Califórnia, EUA, o CCPA, garantindo novos direitos relacionados à privacidade dos consumidores do estado.
28/Janeiro/2020
28/Janeiro/2020

Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado com o lançamento do E-book “Melhores práticas de Governança e conformidade com a LGPD”.
04/fevereiro/2020
04/fevereiro/2020

Governo cria chave única para acessar dados do cidadão.
27/Março/2020
27/Março/2020

Projeto de Lei nº 811/2020 propõe coleta de dados biométricos de usuário de transporte por aplicativos.
26/Março/2020
26/Março/2020

Projeto de Lei nº 1.027/2020 propõe alterar a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para 16 de fevereiro de 2022.
30/Março/2020
30/Março/2020

Projeto de Lei nº 1.179/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19. De acordo com o PL, a vigência da LGPD seria postergada por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas e econômicas advindas da pandemia.
30/Março/2020
30/Março/2020

Projeto de Lei nº 1.164/2020 propõe acrescentar o artigo 65 da Lei nº 13.709/2018, a fim de prorrogar em 12 meses o prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública provocada pela Covid-19.
03/Abril/2020
03/Abril/2020

Senado aprova o PL 1179/20 com emenda que propôs, entre outras coisas, adiar a vigência da LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021, e os dispositivos de sanções, para 1º de agosto do mesmo ano.
17/Abril/2020
17/Abril/2020

Presidente edita a Medida Provisória nº 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento com o IBGE de dados de clientes de empresas de telefonia para dar suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia.
20/Abril/2020
20/Abril/2020

Conselho Federal da OAB propõe ADIn com pedido cautelar contra a MP 954/2020, alegando que a norma viola os artigos da CF que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa.
24/Abril/2020
24/Abril/2020

Liminar da Ministra Rosa Weber suspende a eficácia da MP 954/2020 sobre o compartilhamento de dados de usuários de empresas de telefonia com o IBGE.
29/Abril/2020
29/Abril/2020

É publicado o Decreto nº 10.332/2020, que instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional.
29/Abril/2020
29/Abril/2020

É publicada a Medida Provisória nº 959/2020, que prorroga a vigência da LGPD para o dia 03 de maio de 2021. O pedido de rito sumário de tramitação da norma é aprovado.
07/Maio/2020
07/Maio/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirma a decisão da Ministra Rosa Weber, suspendendo a eficácia da MP 954/2020, que determinava o compartilhamento de dados com o IBGE.
15/Maio/2020
15/Maio/2020

Câmara dos Deputados aprova o texto do PL 1179/2020, que propôs a prorrogação dos artigos de sanções administrativas da LGPD para 1º de agosto de 2021, mas silenciou quanto aos outros artigos, deixando a incumbência para a MP 959/2020.
19/Maio/2020
19/Maio/2020

PL 1179/20 é aprovado no Senado com o texto que havia sido modificado na Câmara dos deputados. Assim, a LGPD entraria em vigor na data prevista pela MP 959/20 (03 de maio e 2021), com exceção dos artigos relacionados às sanções, que ficariam para 1º de agosto de 2020.

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#1 – 1 Ano de LGPD – Opicecast