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Tag: #projetodelei
Projeto de Lei propõe o adiamento da vigência da LGPD
O Projeto de Lei nº 5.762/2019, apresentado no último dia 30 de outubro, pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe a prorrogação da data de […]
Projeto de Lei Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil
PROJETO DE LEI N° 5051, DE 2019, estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta […]
Projeto de Lei Ordinária
Identificação: PL 4496/2019 Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Data: 14/08/2019 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de […]
RAZÕES DOS VETOS ao Projeto de Lei de Conversão no 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que altera a LGPD.
RAZÕES DOS VETOS ao Projeto de Lei de Conversão no 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de […]
Projeto de Lei para criminalizar a violação de dados pessoais.
Projeto de Lei para criminalizar a violação de dados pessoais. PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. Carlos Henrique Gaguim) Especifica o ato […]
Redação Final Medida Provisória Nº869-B, de 2018 – Projeto de Lei de Conversão Nº 7 de 2019
REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869-B, DE 2018 – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7 DE 2019 – Altera a Lei nº 13.709, de […]
Projeto de Lei pretende criar uma autoridade estadual de dados pessoais em SP
Fonte: Teletime Um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende criar uma entidade que sirva como uma autoridade estadual de […]
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018 (nº 4.060, de 2012, na Casa de origem)
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URGENTE: Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais
Fonte: Agência Brasil O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e […]
ASSISTA AO VIVO: Renato Opice Blum participa de audiência pública sobre o projeto de lei de dados pessoais no Senado Federal.
Já na reta final dos debates para edição do texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado […]