O Projeto de Lei nº 5.762/2019, apresentado no último dia 30 de outubro, pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe a prorrogação da data de início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 15 de agosto de 2022.
A inciativa foi baseada na percepção de que a maioria das instituições ainda não está conformidade com a LGPD, muito embora o prazo atual para a eficácia plena de Lei se encerre no dia 15 de Agosto de 2020.
O projeto de lei ainda aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que irá distribui-lo a uma das comissões, não sendo possível saber ao certo quanto tempo levará e qual o seu desfecho no processo legislativo.
Continuaremos acompanhando essa e outras proposituras legislativas relevantes.
