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PLS 330/2013
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que […]
PL 4060/2012
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita […]