Identificação: PL 4496/2019
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data: 14/08/2019
Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Local: Plenário do Senado Federal
