![](http://startupoba.com.br/portaldaprivacidade.com.br/wp-content/uploads/2020/01/nsplsh_696c536e4b5431494d7845-mv2_d_4023_2681_s_4_2.jpg)
Identificação: PL 4496/2019
Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data: 14/08/2019
Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Local: Plenário do Senado Federal