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Juízes podem aplicar LGPD associada à lei eleitoral existente

Os juízes eleitorais podem considerar os dispositivos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para aplicar punições já a partir desta eleição com primeiro […]

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Coleta indevida e exposição de dados de funcionários geram multa milionária na Alemanha

Uma empresa sueca do ramo da moda foi multada em 35,3 milhões de euros na Alemanha, por violações à proteção de dados de seus empregados, […]

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Uso dos dados pessoais pelas redes sociais afeta a democracia

“Plataformas como o Facebook têm o poder extraordinário de detalhar os perfis pessoais para oferecer conteúdo que será atraente para determinado usuário, calibrando adequadamente seu […]

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Veto do consumidor desafia publicidade personalizada

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não impede que varejistas e agências de publicidade anunciem suas ofertas ao consumidor com base no […]

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STJ: crimes cometidos no Brasil ficam fora dos tratados de armazenamento de dados

Se as comunicações alvo de ordem de interceptação telemática em investigação criminal são trocadas em território brasileiro por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas neste […]

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LGPD é sancionada. O que muda?

Em entrevista à revista EXAME, nosso sócio-fundador e chairman, Renato Opice Blum, explicou que existem fases para a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados […]

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Decreto municipal regulamenta a LGPD no âmbito do Poder Executivo de São Paulo

Foi publicado hoje no Diário Oficial da cidade de São Paulo decreto que regulamenta a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito […]

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Decisões mais representativas das autoridades europeias em relação ao DPO são destaque no Opice Blum Cast

Fonte: Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados Neste episódio do Expresso Digital, você fica sabendo sobre a Resolução 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que define como a […]

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Provedores de aplicações não têm obrigação de armazenar dados pessoais dos usuários

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos especiais ajuizados pelo Facebook e pela Microsoft. As empresas contestavam decisões […]

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Carta aberta reforça importância da ANPD em funcionamento

A FecomercioSP assina nova versão da carta aberta “Frente empresarial em defesa da LGPD e da segurança jurídica”. No documento, as entidades empresariais reforçam, entre outros pontos, […]