Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, e Conselho da Europa
IA NA UNIÃO EUROPEIA | A União Europeia caminha para definir suas regras para as aplicações de inteligência artificial, com o AI Act. O capítulo mais recente desse processo é o acordo a que chegaram as comissões responsáveis pelos direitos fundamentais e pelo direito consumerista sobre suas propostas para o marco regulatório europeu.
Entre os destaques, o número de práticas de IA proibidas foi ampliado para abranger: sistemas de identificação biométrica remota em tempo; sistemas de identificação biométrica remota em tempo real; sistemas de categorização biométrica usando características sensíveis, sistemas de policiamento preditivo; e scraping indiscriminado de dados biométricos de mídias sociais ou imagens de CCTV.
Além disso, os comitês incluíram em sua proposta, como obrigações dos provedores de modelos de base ou pré-treinados: garantir proteção aos direitos fundamentais, saúde e segurança e meio ambiente; avaliar e mitigar riscos, cumprir requisitos de design, informação e meio ambiente; registrar-se no banco de dados da União Europeia.
Acesse aqui a última versão da proposta para o AI Act da Comissão Europeia.
