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Ana Rita Bibá comenta decisão do STF que suspendeu trecho de Portaria do governo

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Medida Provisória 1.068/2021 altera Marco Civil da Internet

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados MARCO CIVIL DA INTERNET | A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou hoje pela suspensão dos efeitos […]