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Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 - 1º andar - Jardim Paulista, São Paulo - SP

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Geral Jurisprudência

Justiça do Trabalho define como ilegal a inserção do CID em atestado médico

A divulgação do CID em atestado médico depende de prévia autorização do paciente, já que compreende informações confidenciais do paciente, sobre as quais não há […]

Jurisprudência

Contrato do TJSP com a Microsoft é suspenso pelo CNJ com base na proteção de dados e segurança nacional

O contrato do Tribunal de Justiça Paulista com a Microsoft para o fornecimento de infraestrutura e sistemas de tecnologia foi suspenso pelo Conselho Nacional de […]

Jurisprudência

CNJ suspende contrato do TJ-SP com a Microsoft para fornecimento de tecnologia

Fonte: Conjur  O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de […]

Jurisprudência

Concurso público e ferramenta “no follow”

CNJ Conselho Nacional de Justiça Julgado em 19/10/2018 – Processo Nº 0004068-95.2015.2.00.0000 Ementa: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE […]

Jurisprudência

Provimento do CNJ sobre privacidade e proteção de dados, destinado aos serviços notariais e de registro

Fonte: CNJ Provimento Nº 74 de 31/07/2018 Ementa: Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a […]

Geral Jurisprudência

Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD

Fonte: JOTA O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ilmar Nascimento Galvão, e o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Octávio Lavocat Galvão, […]

Jurisprudência

TJ-RS impede site de divulgar informações processuais de trabalhador

Fonte: Conjur Disponibilizar informações sobre processos trabalhistas por meio de sistema de busca na internet viola direitos do trabalhador. Assim, a 9ª Câmara Cível do […]

Geral Jurisprudência

Entendimento Jurisprudencial – Proteção de Dados e Privacidade

Publicado originalmente em: AASP Dados pessoais, registros eletrônicos e conteúdo de comunicações pautam a atual vida em sociedade e servem como signos identificadores para distinção […]

Jurisprudência

STF considera legítima identificação de autor de ilícito em lan house

Ementa: ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio […]