SANÇÃO ADMINISTRATIVA E LGPD | A ANPD aplicou no dia 6 de outubro de 2023 a segunda sanção administrativa, desta vez destinada a um órgão público.
A investigação da autoridade contra o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) teve início após denúncia por e-mail sobre falha de segurança que permitia o acesso a dados pessoais da sua base de servidores públicos, entre eles CPF, nome, RG, endereço, telefone, salário, imagens de documentos oficiais de identificação e comprovante de residência.
A Autoridade concluiu que a comunicação do Incidente de Segurança pelo IAMSPE não se deu de forma tempestiva, bem como não atendeu aos requisitos legais, ferindo o art. 48 da LGPD. Ainda, a ANPD entendeu que não foram utilizados sistemas que atendessem aos requisitos de segurança, boas práticas e governança previstos na LGPD, em violação ao art. 49 da lei. Como resultado, foram aplicadas ao IAMSPE duas sanções de advertência em relação às infrações cometidas, ambas acompanhadas de respectivas medidas corretivas.
Confira mais detalhes acessando o infográfico elaborado pela equipe de Privacidade e Proteção de Dados do escritório Opice Blum e Bruno Advogados, disponível no link opice.co/info-segunda-sancao-anpd.
Para ler o despacho decisório e o relatório de instrução na íntegra, acesse opice.co/despacho-sancao-2-anpd.
