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Emenda Constitucional que reconhece proteção de dados pessoais como direito fundamental é promulgada

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL | O sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados […]

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A proteção de dados como direito fundamental: consequências da aprovação da PEC 17/2019

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL | O Senado Federal aprovou ontem a PEC 17/2019, que inclui […]

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Relatora vota pela aprovação da PEC 17/2019 no Senado Federal

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados DIREITOS FUNDAMENTAIS | O Senado Federal deve discutir hoje, a partir das 16h, a PEC 17/2019, já […]

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Proposta que reconhece a proteção de dados como direito fundamental é aprovada na Câmara dos Deputados

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL | A Câmara dos Deputados aprovou ontem em 2º turno a PEC […]