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Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | A Câmara dos Deputados aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 21/2020, que regulamenta o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O texto será agora apreciado pelo Senado Federal.

De acordo com o PL, caberá privativamente (ou seja, exclusivamente) à União legislar e editar normas sobre a matéria, cabendo ao Executivo federal regulamentar a criação e o uso da tecnologia, por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central.

O substitutivo apresentado pela relatora Luisa Canziani incluiu o inciso VI no artigo 3º do PL 21/2020, segundo o qual “a aplicação de inteligência artificial no Brasil tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a proteção e a preservação do meio ambiente”. O texto apresenta diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao uso e fomento dos sistemas de IA.

O Brasil já conta com a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), em vigor desde abril, que norteia as ações do Estado em relação ao fortalecimento das pesquisas sobre IA, além de garantir a inovação no ambiente produtivo e social nessa área.

Clique aqui e leia o report na íntegra.

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