Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Senado Federal
MP 1.124/2022 E ANPD | O Senado Federal aprovou ontem, com rejeição de todas as 30 emendas apresentadas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em autarquia de natureza especial. O documento será encaminhado para publicação.
A MP também transforma os cargos comissionados de Diretor-Presidente e titular da Procuradoria Federal Especializada, sem aumento de despesas. Na prática, a agora autarquia em regime especial ganha maior autonomia para fiscalizar assuntos relacionados à proteção de dados, deixando de ser subordinada à presidência da República.
