Em artigo escrito para o Migalhas, Ricardo Maffeis, nosso especialista da área de contencioso digital, abordou a importância do efetivo funcionamento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O texto foi produzido em coautoria com Daniel Bittencourt Guariento.
“O decreto [10.474/2020, que estruturou a ANPD] repete a previsão da LGPD quanto à necessidade de articulação da ANPD com outros órgãos e entidades que possuem competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais. Trata-se de uma das funções mais importantes reservadas à ANPD enquanto órgão central de interpretação da lei e do estabelecimento das diretrizes para sua implementação, na medida em que, sem tal articulação, haverá risco real de aplicação cumulativa de mais de uma punição administrativa decorrente de um único fato (bis in idem), especialmente em setores econômicos muito regulados, como os de saúde, transporte aéreo e, de forma geral, aqueles sujeitos à proteção consumerista.”
