Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
MERCADOS DIGITAIS DA UE | O texto final do Projeto de Lei dos Mercados Digitais, também conhecido como Digital Markets Act (DMA), foi aprovado pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir maior concorrência nos mercados digitais da União Europeia.
A DMA pretende regulamentar práticas comerciais e serviços oferecidos por plataformas digitais e provedores big players da internet quanto a aplicativos que usam dados pessoais dos usuários para publicidade, comunicação interpessoal e serviços de rede social, resultando em novas obrigações e proibições.
A proposta, que promete impedir o abuso de poder das grandes empresas digitais, está alinhada com o GDPR (General Data Protection Regulation). As conversas e negociações com países membros do Conselho Europeu deverão iniciar no primeiro semestre deste ano. A expectativa é que a DMA seja promulgada ainda em 2022.
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