Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
MARCO LEGAL DA IA | Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados e Associados, participou hoje de audiência pública no Senado Federal para debater a proposta de regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Como representante da FecomercioSP, o advogado defendeu uma abordagem baseada em riscos, a partir de uma abordagem setorial e casuística.
Ainda segundo Vainzof, com exemplos de regulação da tecnologia em outros países, os requisitos de governança estabelecidos pelos órgãos competentes podem auxiliar na mitigação dos vieses da tecnologia. “Os vieses podem estar presentes não apenas no algoritmo, mas nos dados utilizados nesses algoritmos. Então, as partes devem aplicar a Ética by Design desde o desenvolvimento da tecnologia”, explicou.
De acordo com ele, devemos também ter o accountability, que é a prestação de contas, e a governança de forma flexível aplicada a cada organização. “Defendo, portanto, a corregulação, por meio do instituto da autorregulação regulada, permitindo, assim, que tenhamos segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais”. Para Vainzof, as autoridades competentes atuariam como “metarreguladores”, responsáveis por avaliar o código de conduta ética das organizações.
Para finalizar, o advogado, que também é consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP, defendeu que a regulação da tecnologia seja feita por órgãos já constituídos, bem como por um conselho composto por entidades setoriais já existentes, especialistas no tema e a sociedade civil, que poderá ser vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
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