Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | “A regulação da Inteligência Artificial é um caso típico de regulação estatal sob condição de incerteza”. Foi com essa frase que Ricardo Campos, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados e professor da Goethe-Universität Frankfurt am Main, na Alemanha, iniciou sua participação na audiência pública no Senado Federal que debateu o projeto de regulação da IA.
Para o advogado, a questão central é se a IA deve ser ou não regulada. De acordo com ele, “toda regulação de Inteligência Artificial deve levar em consideração não só a proteção de direitos, mas aspectos ligados à inovação”.
O docente explicou que, enquanto a proteção de dados não é um produto econômico em si, atuando mais como uma “limitação jurídica”, a IA incorpora um caráter sui generis, sendo, ao mesmo tempo, um “produto maleável e transversal, bem como um objeto de regulação”.
“Dessa forma, a regulação da IA não deve ser encarada como regulação de um produto concreto ou um ato, mas regulação de um complexo processo, uma vez que a tecnologia é parte de várias fases dentro de uma cadeia de produtos ou serviços”, afirmou.
Campos finalizou ressaltando que a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do projeto de Marco Legal da IA tem o papel de “dar um freio na competição global pela regulação” da tecnologia, sendo mais importante nesse debate a criação de um mecanismo de geração de conhecimento entre estado e sociedade.
Assista aqui à sessão na íntegra.
