Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
MARCO LEGAL DA IA | A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) enviou ofício à comissão de juristas do Senado Federal com contribuições para o aperfeiçoamento do Marco Legal da Inteligência Artificial.
De acordo Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados e consultor em Proteção de Dados da entidade, é necessário que “haja incentivo à inovação e à pesquisa científica, além de oportunidades de desenvolvimento para pequenas empresas, bem como que sejam estabelecidos parâmetros éticos para o desenvolvimento seguro e confiável da IA em conformidade com os pilares da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia)”.
Ainda segundo Vainzof, “pelo caráter dinâmico e pelas especificidades das diversas aplicações dos sistemas de IA”, é importante “que cada setor promova a regulação necessária à ponderação de riscos”.
No ofício, a FecomercioSP também sugeriu padrões mínimos de governança, capazes de orientar os agentes envolvidos no desenvolvimento e na disponibilização de sistemas de IA, de alto ou baixo risco inerente, defendendo a adoção de soluções de corregulação ou “autorregulação regulada”.
