Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | A Presidência do Conselho da União Europeia, representada até dezembro pela República Tcheca, publicou neste mês a nova versão para o Regulamento Geral da Inteligência Artificial da UE, também conhecido como Artificial Intelligence Act ou AI Act.
O novo texto apresentou poucas alterações substantivas, se comparado à versão anterior, publicada em 19 de outubro deste ano, complementando e deixando mais claros alguns tópicos, o que confere uma possível visão final das obrigações a serem enfrentadas por empresas que usam ou fornecem sistemas de IA no mercado europeu.
As principais alterações ocorreram nos seguintes eixos temáticos:
- Componentes de Segurança e Cibersegurança
- Assistência Social, Serviços Públicos e Seguros
- Grupos Vulneráveis e Transparência
- Sistemas de IA de Uso Geral
- Autoridades de Enforcement Legal
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