A FecomercioSP assina nova versão da carta aberta “Frente empresarial em defesa da LGPD e da segurança jurídica”. No documento, as entidades empresariais reforçam, entre outros pontos, a importância de a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) iniciar suas operações o mais rápido possível. A entrada em vigor da LGPD, sem a Autoridade em funcionamento, resulta em insegurança jurídica para titulares dos dados e agentes de tratamento.
O material foi lançado em uma live realizada na segunda-feira, dia 14 de setembro. Nosso sócio Rony Vainzof, consultor da Fecomercio-SP, participou do encontro e destacou que a LGPD ainda depende de regulamentação em diversos temas relevantes, especialmente aqueles ligados ao setor empresarial e ao comércio eletrônico. Esses pontos serão regulados pela ANPD, que continua sem a indicação pela Presidência da República dos cinco membros do Conselho Diretor. Esses representantes terão que ser aprovados pelo Senado Federal.
