Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
CIBERCRIMES | A Câmara dos Deputados aprovou ontem a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético. A matéria será agora enviada ao Senado Federal. Na condição de Estado Parte, o Brasil deverá cooperar com a elaboração de leis penais para tipificar essa modalidade de crime.
O texto também inclui crimes contra bens jurídicos diversos que se utilizam da informática enquanto instrumento para sua execução, a exemplo dos crimes contra a honra nas redes sociais, do armazenamento de imagens de pedofilia e da violação a direitos autorais on-line.
Já na cooperação internacional, a Convenção prevê a colaboração entre as autoridades policiais e judiciais, além de órgãos de investigação, bem como a cooperação mútua no recolhimento de dados de tráfego em tempo real.
Outra responsabilidade prevista na Convenção é que os países signatários devem se comprometer a extraditar e a prestar assistência, mesmo que não haja acordos bilaterais, tanto em medidas cautelares quanto em investigações que envolvam crimes cometidos em ambientes digitais.
A adesão do Brasil como membro pleno depende da aprovação do Congresso Nacional, seguida da publicação do decreto legislativo e, por fim, da ratificação pelo Presidente da República.
Saiba mais sobre a Convenção de Budapeste em report publicado no dia 17 de junho.
