Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
CRIANÇAS E ADOLESCENTES | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu hoje a tomada de subsídios sobre hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. As contribuições da sociedade e de especialistas poderão ser enviadas até o dia 7 de outubro, por meio da Plataforma Participa Mais Brasil.
De acordo com a Autoridade, apesar de a LGPD prever seção específica sobre o tema, a interpretação dos dispositivos da Lei ainda é objeto de controvérsia, havendo situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento.
Em razão dessa divergência de interpretação da Lei, a ANPD elaborou estudo preliminar sobre o tema, contendo sugestão inicial da área técnica para elaboração de enunciado sobre a questão.
