Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
A portaria nº 15, que institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), foi publicada, nesta segunda-feira, 5 de julho de 2021, no Diário Oficial da União.
De acordo com a publicação, entre outras atribuições, o Comitê deve definir estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais sobre: (i) governança pública; (ii) gestão de riscos, transparência e integridade na ANPD; (iii) planejamento; (iv) mecanismos de controle interno; e (v) eficiência na gestão administrativa.
O Comitê de Governança será formado pelo presidente, na figura do diretor-presidente da ANPD, além de diretores do Conselho Diretor do órgão. Cada integrante pode indicar um suplente.
São competências do Comitê de Governança: (i) orientar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança; (ii) incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão, com adoção de soluções para melhoria do desempenho institucional e de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.
Além disso, o colegiado também deverá promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) e elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
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