Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
DOSIMETRIA E SANÇÕES DA ANPD | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu hoje consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Com isso, a Autoridade objetiva construir modelo de aplicação de sanções que:
(i) Estimule o comportamento adequado conforme a LGPD, recompensando os regulados que cumprem a regulação;
(ii) Veja o processo completo de constrangimento regulatório da ANPD, capaz de lidar com as mais diversas informações;
(iii) Dê à ANPD um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas;
(iv) Seja capaz de fornecer segurança jurídica aos administrados.
As sugestões deverão ser enviadas até o dia 15 de setembro exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil. A audiência pública será realizada no canal da ANPD no YouTube.
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