Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
ELEIÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS | As eleições acontecem em menos de duas semanas e, por isso, é fundamental reforçar a importância da observação das regras de proteção de dados, tanto para a garantia do direito fundamental aos indivíduos, quanto para a defesa da democracia e da integridade do pleito.
No Brasil, de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados relativos à opinião política ou à filiação a um partido são considerados sensíveis, o que requer ainda mais atenção quando se fala em proteção de dados no contexto político-eleitoral.
Pensando nisso, o Opice Blum Advogados lançou hoje o white paper “A Proteção de Dados no contexto político-eleitoral: aplicação de multas na União Europeia”, que reúne decisões das Autoridades de Proteção de Dados da UE por descumprimento das normas relativas à privacidade e à proteção de dados durante o período eleitoral.
O material aborda, ainda, o tratamento de dados pessoais para fins político-eleitorais no Brasil, a exemplo da necessidade de observância das bases legais do consentimento, da obrigação regulatória e do legítimo interesse, bem como a cooperação entre a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O escritório trata também da competência da Justiça Eleitoral para atuar em matérias, como aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral; moderação de conteúdos com finalidade político-eleitoral; fiscalização sobre a propaganda eleitoral; e concessão de direito de resposta.
Acesse aqui o material completo.
