Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
LGPD E DIREITO DO CONSUMIDOR | A edição deste mês do Café da Manhã Digital contou com a presença da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Juliana Domingues, que tratou da questão da proteção de dados dos consumidores no contexto da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
“Na realidade, quando a LGPD entrou em vigor, nós já tínhamos vários casos de direito do consumidor no Judiciário envolvendo a proteção de dados”, afirmou. Ainda segundo ela, o comportamento do consumidor tem passado por alterações ao longo dos anos, tendo sido reforçada essa mudança durante a pandemia, com as novas formas de consumo, a chamada Economia 4.0.
“A defesa do consumidor precisa estar alinhada com essas inovações”, observou. Juliana disse que o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre Senacon e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) no ano passado foi fundamental para ajudar a combater as práticas lesivas contra consumidores no país.
“Estamos trabalhando, por meio dessa integração, para prevenir condutas lesivas aos consumidores. Monitoramos os mercados e solicitamos informações para saber o que é feito com os dados dos consumidores”, explicou. Juliana ressaltou, ainda, que o problema não está no uso dos dados de consumidores por empresas, mas na utilização dessas informações sem que haja observância de alguma das bases legais previstas na LGPD, como o consentimento.
