Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
AUTORIDADES DE PROTEÇÃO DE DADOS | Para celebrar o Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado amanhã, o Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados lança white paper com informações relativas à natureza jurídica e aos recursos (financeiros e pessoais) das principais autoridades de proteção de dados da Europa, fazendo uma comparação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A Autoridade de Proteção de Dados da Alemanha, por exemplo, cujo país tem população de 84,1 milhões, conta com orçamento anual de 94,7 milhões de euros. Já a ANPD tem à disposição orçamento de quase 6,5 milhões de euros para 214,6 milhões de brasileiros.
De acordo com o estudo, os seguintes elementos demonstram autonomia e independência de uma autoridade supervisora:
1º) A existência da Autoridade e sua independência funcional e operacional de instituições públicas e do setor privado estão estabelecidas na legislação;
2º) Os dirigentes da Autoridade são nomeados por ato oficial e por prazo determinado, de acordo com regras definidas pela legislação;
3º) A Autoridade é dotada de recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessárias ao desempenho eficaz das suas atribuições;
4º) A Autoridade funciona como órgão autônomo e independente;
5º) As decisões e as ações da Autoridade são feitas de forma transparente. Isso inclui relatórios regulares ao parlamento, ao governo e ao público, bem como oportunidades de participação do público em suas atividades.
O white paper também analisa as decisões de adequação tomadas pela Comissão Europeia, que, com base no artigo 45 do Regulamento (UE) 2016/679, tem o poder de determinar se um país de fora da União Europeia oferece nível adequado de proteção de dados com base nos parâmetros exigidos pelo GDPR. Até agora, a Comissão Europeia reconheceu, entre outros poucos países, Japão, Reino Unido, Uruguai e Israel. Esses quatro reconhecimentos são destrinchados pelo estudo, com a menção aos requisitos necessários.
Clique aqui e faça o download.
