Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
Após acordo firmado com o MPF (Ministério Público Federal), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), o WhatsApp tem até terça-feira, dia 31 de agosto, para realizar alterações na Política de Privacidade direcionada a usuários brasileiros, em vigor desde 15 de maio deste ano.
De acordo com nota pública divulgada pelos órgãos na última semana, a empresa deverá melhorar as práticas de transparência, seguindo os níveis adotados na União Europeia; atualizar os termos sobre o WhatsApp Business, a versão do app utilizada por empresas; elaborar, conforme solicitação da ANPD, relatórios de impacto e outros documentos que objetivam a proteção de dados; sistematizar os mecanismos de controle interno; etc.
O documento ainda aponta que o aplicativo de mensagens deverá desenvolver materiais educativos voltados para os titulares de dados, com informações sobre o uso seguro do sistema, bem como facilitar o exercício dos direitos dos titulares assegurados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Clique aqui e leia na íntegra a nota pública.
