Fonte: Folha de S. Paulo
O presidente Michel Temer tem até esta terça-feira (14) para sancionar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
O texto foi aprovado no dia 10 de julho no Senado.
A proteção de dados, no entanto é objeto de debate desde 2010 no Lesgislativo, quando o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública sobre o tema.
A lei dispõe sobre o tratamento de daos pessoas online e offiline, com o objetivo de “proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade”, como determina o primeiro artigo.
Empresas do setor público e privado terão 18 meses de adequação após a sanção.
Toda organização que coletar dados de cidadão precisará dispor informações sobre como a processa, protege e guarda essas informações.
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