Onde estamos
Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 - 1º andar - Jardim Paulista, São Paulo - SP
PL 5276/2016
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Este é o Projeto de Lei mais robusto sobre o tema, segundo o entendimento da doutrina especializada. Seu […]
PLS 330/2013
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que […]
STF considera legítima identificação de autor de ilícito em lan house
Ementa: ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Envio […]
PL 4060/2012
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita […]