Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
COMPARTILHAMENTO DE DADOS | Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, realizou sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 51, que pede a validação do Decreto Executivo Federal 3.810/2001, com o objetivo de permitir que autoridades brasileiras consigam informações sobre comunicações privadas de usuários.
O que está em jogo é decidir se dados privados armazenados por empresas localizadas no exterior somente poderiam ser entregues às autoridades brasileiras por meio do procedimento previsto no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal ou por meio de carta rogatória.
“Enquanto os criminosos utilizam as mais variadas tecnologias existentes para trocar informações entre si e praticar ilícitos, tornando cada vez mais complexas as investigações, as autoridades encontram profunda dificuldade em acessar relevantes dados, como conteúdo de comunicação privada, o que impacta também na investigação de organizações criminosas, sofisticadas e perigosas”, explicou o advogado.
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