Ontem, 22/05, o Deputado Orlando Silva apresentou requerimento para que o PL 4.060 (que aglutina o PL 5.276) seja apreciado em regime de urgência, o que, se deferido, dispensará algumas formalidades, conferindo sensível celeridade à tramitação do projeto (em prioridade em relação a outros).
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Acompanhe a tramitação deste Projeto de Lei.