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Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados

REAL DIGITAL | O PLP 9/2022, apresentado ontem na Câmara dos Deputados, representa passo importante para permitir que o Banco Central possa lançar a CBDC (Central Bank Digital Currency) brasileira. O texto do PLP prevê que o artigo 10 da Lei nº 4.595/1964 será modificado, dando ao Banco Central do Brasil a competência para “emitir moeda-papel e moeda metálica ou em formato digital”.

O presidente do Bacen, Roberto Campos Neto, declarou recentemente que a intenção é colocar a CBDC brasileira em circulação já neste ano, inicialmente em fase experimental. O Banco Central divulgou, em 24 de maio de 2021, as diretrizes para balizar os trabalhos da autarquia na emissão de moeda no formato digital.

Segundo a instituição, a discussão sobre a emissão da moeda digital brasileira acontece com o “intuito de promover inovação nos meios de pagamentos, requerida pela acelerada transformação digital em andamento na economia global”, assunto que tem ganhado relevância nos últimos anos.

Leia aqui report sobre o tema.

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