Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO | O Governo Federal divulgou a Portaria SGD/MGI nº 852/23, que dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação, com o intuito de elevar a maturidade e o fortalecimento da cultura de privacidade e proteção de dados dos órgãos públicos.
Embora todas as medidas trazidas pela Portaria sejam voltadas especificamente ao setor público, a norma certamente trará impactos ao setor privado. Nesse sentido, acaba sendo uma tendência natural que a ANPD siga as diretrizes já elaboradas para o setor público em sua agenda regulatória, passando a utilizá-las como referência.
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