Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
A American Bar Association (ABA) publicou, na seção de Direito Internacional, um artigo escrito pelo chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, Renato Opice Blum, e pela gestora de Proteção de Dados, Paula Marques Rodrigues, intitulado “What you must know about Brazil’s Artificial Intelligence Bill of Rights” (“O que você deveria saber sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil”).
O texto aborda a tramitação do Marco Legal da IA, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Senado Federal. A norma estabelecerá princípios, direitos e deveres para criação e uso de sistemas de IA, considerando, ainda, instrumentos de governança e diretrizes para o uso legítimo da tecnologia.
Ainda de acordo com os advogados, o Marco Legal da IA prevê que os agentes que criam ou utilizam a tecnologia também devem estar em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo direitos aos titulares durante o tratamento de dados pessoais.
“O uso da IA enfrenta grande desafio em todo o mundo, e a iniciativa do Brasil é uma boa maneira de começar a discutir como o país fornecerá recursos suficientes para que sejam respeitadas a segurança e a transparência”, concluíram.
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