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Fonte: Valor

Está prevista para hoje a votação na Câmara da Medida Provisória nº 959/2020, que adiou a aplicação da LGPD para maio de 2021. Pelas tratativas em curso anunciadas pelo líder do governo na Câmara ao Valor, o prazo de transição pode ser menor, até 31 de dezembro. Com isso, a partir de 1º de janeiro, a lei já passaria a valer, inclusive com multas para empresas, entidades e órgãos públicos. Se passar pela Câmara, o acordo ainda precisará ser aprovado pelo Senado até amanhã.
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