O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no País, divulgou recente suas recomendações e especificações para a aplicação de leis sobre internet no Brasil.
Em síntese, o documento baseado no Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador apresenta conceitos e definições para facilitar a compreensão da governança da Internet no Brasil, tendo como enfoque em questões técnicas relacionadas a neutralidade da rede e segurança da informação.
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