Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
REGULAÇÃO DA IA | No artigo “Caminhos possíveis para a regulação da Inteligência Artificial”, publicado no Jota, Rony Vainzof e Ricardo Campos, sócios do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, abordam a necessidade dos debates sobre o uso ético, confiável e responsável da tecnologia.
“Sistemas de IA pautados em técnicas de aprendizado podem contar com elevado grau de opacidade, dificultando a compreensão e explicação de como determinado output foi alcançado”, explicam. Ainda de acordo com os advogados, além da opacidade, a automação da análise de dados traz riscos à privacidade.
Na União Europeia, por exemplo, o Artificial Intelligence Act, lançado no ano passado, “proíbe inteiramente certas aplicações de IA de “risco inaceitável”, impõe obrigações especiais de governança, além de criar nova estrutura de regulação e processos de teste, monitoramento e conformidade”.
Nos Estados Unidos, já “há propostas de diretrizes regulatórias específicas por parte de diferentes agências setoriais do país”. Enquanto isso, no Brasil, existe o PL 21/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, que “estabelece salvaguardas para o uso ético, responsável e transparente de tecnologias de IA”.
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