Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzod Advogados Associados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza, em 8 de julho, às 10h e às 14h, audiência pública para discutir com a sociedade a proposta normativa que dispõe sobre fiscalização e aplicação de sanção pelo órgão, disponível para consulta até segunda-feira (28).
A norma estabelece o mecanismo de fiscalização que a Autoridade pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.
As sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de competência exclusiva da ANPD, poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto deste ano, de acordo com uma seriedade escalável e com o enforcement piramidal, com penalidades mais fortes para casos extremos, sendo menos utilizadas que as mais brandas.
Acesse aqui o arquivo com a minuta de resolução.
