Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
DOSIMETRIA | Rony Vainzof e Henrique Fabretti, sócios do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, participam hoje da Audiência Pública da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre a norma de dosimetria e aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD.
A Audiência será aberta ao público, mas apenas os inscritos poderão se manifestar de forma oral durante a sessão e darem suas contribuições e sugestões para a elaboração da norma, que busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021.
A ANPD, por meio da edição da norma de aplicação de sanções, tem o objetivo de promover a eficácia da LGPD por meio da fixação de metodologia para a aplicação das sanções, com o objetivo de conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores.
