GDPR | O regulamento europeu de proteção de dados completa hoje três anos em vigor. Com base nele, já foram aplicadas 661 multas pelas Autoridades de Proteção de Dados no valor total de 292 milhões de euros.
O impacto do GDPR foi muito além da UE e não pode ser resumido à aplicação de multas pelas Autoridades locais. O regulamento europeu chamou a atenção do mundo inteiro para a importância de criar uma cultura de proteção de dados. E, para isso, aprovar leis específicas sobre o assunto é fundamental.
Sem contar que o GDPR se aplica também a empresas de outras países, como brasileiras, desde que ocorra qualquer dos fatores a seguir: i) a organização ofereça bens ou serviços a pessoas lá localizadas ou ii) haja prática do monitoramento de comportamento (incluindo profiling) de pessoas que estejam no território da UE.
O GDPR e as leis que se sucederam, como a LGPD, exigem das empresas programas de conformidade em privacidade e proteção de dados que se apliquem às organizações como um todo, envolvendo seus colaboradores e demais stakeholders. Nesse contexto, a governança corporativa vem sendo revista.
Leia o report produzido pelo Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.
