Parecer republicado para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
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Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 - 1º andar - Jardim Paulista, São Paulo - SP
Parecer republicado para consolidação das emendas de redação aprovadas pelo Plenário, com as adequações de técnica legislativa estritamente decorrentes da referida consolidação.
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