Fonte: Blog Porta 23 | UOL
Em janeiro, o empresário, músico e membro do Comitê Global de IA da World Economic Forum, will.i.am publicou um longo artigo defendendo a necessidade de dados pessoais serem considerados um direito humano, assim como o acesso à água. “A capacidade das pessoas de possuir e controlar seus dados deve ser considerada um valor humano central.
Os dados em si devem ser tratados como propriedade e as pessoas devem ser justamente compensadas por isso”, escreveu ele. Me lembrei do texto de will.i.am esta semana, diante da proposta de emenda constitucional encaminhada à CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.
“Convictos de que o Brasil necessita muita mais do que uma lei ordinária sobre o assunto, apesar da envergadura jurídica da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), propomos a presente mudança à Constituição Federal”, justificam os autores, de diversos partidos, das mais diferentes correntes ideológicas (PSC, DEM, Rede, PT, PSB, PSD,PPS,MDB, PP, Pros, PDT e PR).
Curiosamente estão de fora da proposição PSDB e PSL que deveriam, pela lógica, ser os mais interessados na matéria, já que são, respectivamente, os partidos do relator do PL que resultou na LGPD e do atual governo, que terá o papel de regular a vigência da lei, não se sabe ainda se em fevereiro de 2020 ou agosto de 2020. A data para início de vigência da lei depende da aprovação, pelo Congresso, da Medida Provisória 869/2018 editada no fim do governo Temer, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados..
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