Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
RESPONSABILIDADE DA IA | A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Diretiva sobre responsabilidade civil da Inteligência Artificial. Além de facilitar a materialização de direitos das vítimas, a iniciativa tem como objetivo aumentar o grau de previsibilidade sobre a aplicação das normas, possibilitando a avaliação da exposição jurídica das empresas atuantes neste mercado.
No Brasil, a Comissão de Juristas, também atenta à necessidade de regulação do uso de sistemas de IA no país, apresentou ao Senado a versão final do substitutivo ao Projeto de Lei 21/20, trazendo uma série de obrigações de governança aos fornecedores e operadores de sistemas de Inteligência Artificial, escalonadas conforme categorias de risco da aplicação.
O texto brasileiro se aproxima da proposta de regulação europeia (AI Act), no sentido de impor um conjunto de deveres mínimos de mapeamento e de gestão de risco. No entanto, diferentemente da Europa, que traz apenas obrigações de governança para IA’s de alto risco, o Substitutivo contempla obrigações aplicáveis a todos os sistemas de Inteligência Artificial, independentemente do grau de risco.
Acesse aqui report sobre a diretiva da UE.
Leia report sobre o substitutivo ao PL 21/20.
