Explicação do especialista: Rony Vainzof
Informamos que ontem o Senador Ricardo Ferraço, relator do PLS 330/2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, apresentou novo Parecer, votando pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e pela Comissão de Meio Ambiente, pela rejeição da Emenda nº 32 e das Subemendas à Emenda nº 31-CCT-CMA, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014.
Os principais pontos de emendas são os seguintes:
- Fundamentos da regulação dos dados pessoais
- Especialidade da norma legal
- Aplicabilidade da norma
- Redundância redacional quanto aos dados anonimizados
- Conceito de dados pessoais
- Transferência internacional de dados a organizações internacionais
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Responsabilidade civil por danos ao titular dos dados
- Vacatio legis
Abaixo a transcrição da última atualização:
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, ,nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e pela Comissão de Meio Ambiente, pela rejeição da Emenda nº 32 e das Subemendas à Emenda nº 31-CCT-CMA, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2014, e do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2014, com a apresentação de 24 subemendas de sua autoria.
Próximos passos: votação na CAE / Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) / Plenário do Senado.
