O Ministério Público Federal e a Microsoft firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de sanar as dúvidas sobre o atendimento dos requisitos de privacidade da lei brasileira pelo sistema operacional Windows 10.
A ideia, por trás do acordo, é fazer com que a empresa reitere seu compromisso de tratar os dados pessoais dos usuários com o respeito à lei brasileira, com melhorias na experiência do usuário e na obtenção de seu consentimento, permitindo ainda mais transparência aos procedimentos de coleta de informações.
O TAC encerra uma ação judicial proposta pelo MPF em 2018, na qual requereu que a coleta e uso de dados seja realizada somente com a expressa autorização dos usuários. A ação também tinha como objetivo a inclusão de cláusulas que alertassem aos usuários sobrea as consequências de autorizarem a transferência de informações para outros fins, diversos daqueles estritamente necessários para a correção de falhas no sistema operacional.
