Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
RETROSPECTIVA E PERSPECTIVAS DA ANPD | A edição deste mês do Café da Manhã Digital, evento do Opice Blum, Bruno e vainzof Advogados Associados, contou com a presença da diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer, que fez uma retrospectiva das ações do primeiro ano da ANPD e abordou os próximos passos.
A diretora explicou que, em um ano, de novembro do ano passado, quando se deu o início da atuação do órgão, para cá, a Autoridade trabalhou, principalmente, com a promoção da mudança da cultura de proteção de dados no país, dando início a uma agenda regulatória, o que fortalece o papel da ANPD.
“A LGPD tem inúmeros pontos pendentes de regulação, e nós listamos e organizamos tudo em um documento. Tratamos primeiro das questões mais básicas, deixando temas complicados para depois”, disse. Para ela, “a expectativa é dar continuidade a tudo isso, especialmente à agenda regulatória”.
Miriam Wimmer também destacou a necessidade de uma política de dosimetria para a aplicação das sanções administrativas da LGPD, de competência exclusiva da ANPD. “É importante que existam parâmetros para saber em que circunstâncias vamos aplicar as sanções”. Ainda segundo ela, a ANPD pretende “fazer regulamento que trate de dosimetria, de critérios de classificação da gravidade, evitando excessos. Antes disso, não pretendemos aplicar sanções para garantir a segurança jurídica”.
