INFOGRÁFICO 10 – PENALIDADES
A LGPD estabelece sanções administrativas em casos de infrações cometidas em relação a tratamento de dados pessoais. Quem deve fiscalizar e aplicar a penalidade é a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá ser criada pelo Executivo.
Confiram nosso 10º infográfico para maiores informações.
